Processo n.º _______________

Previdenciária – Benefício assistencial a pessoa com deficiência

            NOME E QUALIFICAÇÃO, por seus procuradores infrafirmados, Advogados inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.ºs ____ e ___, com endereços nesta indicados, ut instrumento procuratório em anexo, onde receberão as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, §1º e §7º, I do  art. 201 da Constituição Federal e §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na _______, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

            O Autor, segurado da Previdência Social na qualidade de empregado, exerceu suas atividades profissionais sob a incidência de agentes nocivos à sua saúde e integridade física (agentes biológicos – serviço de limpeza hospitalar).