(resumo na descrição)

Trata-se de ação cominatória ajuizada por segurado da Previdência Social que, tendo exercido atividades insalubres como auxiliar de limpeza hospitalar com exposição habitual a agentes biológicos, busca o reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborais, cuja conversão em tempo comum permitiria a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 86/96 ou pelas regras de transição mais vantajosas. Apesar da apresentação de PPPs com indicação de exposição a fungos e bactérias, bem como da vinculação ao Código GFIP 04, o INSS indeferiu seus requerimentos administrativos sob a justificativa de ausência de elementos técnicos suficientes. A inicial fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91, Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/03, e destaca a jurisprudência da TNU e do STJ quanto ao reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes biológicos. Requer, com antecipação de tutela, a implantação imediata do benefício, a averbação dos períodos, o pagamento das prestações vencidas desde a DER ou reafirmação da DER, além da realização de perícia técnica e a fixação de honorários advocatícios. Subsidiariamente, invoca o Tema 629 do STJ para afastar eventual extinção com resolução de mérito por deficiência probatória, resguardando o direito à repropositura da ação.

Processo n.º _______________

Previdenciária – Benefício assistencial a pessoa com deficiência

            NOME E QUALIFICAÇÃO, por seus procuradores infrafirmados, Advogados inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.ºs ____ e ___, com endereços nesta indicados, ut instrumento procuratório em anexo, onde receberão as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, §1º e §7º, I do  art. 201 da Constituição Federal e §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na _______, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

            O Autor, segurado da Previdência Social na qualidade de empregado, exerceu suas atividades profissionais sob a incidência de agentes nocivos à sua saúde e integridade física (agentes biológicos – serviço de limpeza hospitalar).