Desdobramento ilegal, prescrição quinquenal

A Sentença merece reforma parcial, com o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças do valor integral do benefício desde a data da concessão do benefício em ______.

Em síntese, o falecimento da filha da Autora ocorreu em ______, o requerimento administrativo da pensão por morte data de ______, o ajuizamento da ação (processo n.º ______) que reconheceu o direito da Autora à pensão por morte se deu em ______, a implantação do benefício por ocasião da antecipação de tutela ocorreu em ______, ocasião em que tomou conhecimento do desdobramento ilegal do benefício e arguiu sobre a ocorrência de fraude). Após o trânsito em julgado, em ______, foram solicitadas informações a respeito da fraude para efeitos de apuração dos valores da condenação (ID ______, fls. ______), sobreveio a decisão de ______: Ainda que a parte autora alegue fraude na implantação do benefício feito ao companheiro da instituidora, trata-se de fato novo e estranho à presente ação, incumbindo à parte interessada discutir a legalidade da concessão administrativa da cota a ______. Assim, coexistindo dois habilitados ao recebimento da pensão por morte, o desdobramento obsta a execução nos exatos termos da sentença, devendo os cálculos dos atrasados devidos à parte autora incidirem somente à sua cota. O ingresso da presente demanda foi em ______.