inicial BPC suspenso por renda maior/restabelecimento

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Restabelecimento do BPC desde a data da cessação; Antecipação de tutela (urgência ou evidência) para imediata reativação do benefício; Declaração de inexistência de débito; Produção de prova pericial biopsicossocial; Condenação em honorários e cu

A petição apresenta fundamentos constitucionais e legais (art. 203, V da CF; art. 20 da LOAS; Decreto 6.949/09 – Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência), destacando a função protetiva da assistência social, a dignidade da pessoa humana e o princípio da prevalência da realidade sobre a forma. Argumenta-se também pela boa-fé objetiva, legitimidade da expectativa de continuidade do benefício (teoria da surrectio) e pela ilegitimidade da cobrança de valores supostamente recebidos indevidamente.

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