resumo na descrição

Petição inicial de ação cominatória para concessão de pensão por morte a menores sob guarda de fato e de direito dos avós maternos falecidos. A peça busca o reconhecimento da condição de dependentes previdenciários, com fundamento no art. 33, §3º, do ECA, art. 74 da Lei nº 8.213/91 e no Tema 732 do STJ, que assegura o direito ao benefício mediante comprovação da dependência econômica, mesmo após a exclusão legal do menor sob guarda do rol de dependentes. A petição demonstra a convivência contínua e a guarda judicial da avó, bem como a guarda de fato exercida pelo avô, incluindo documentação probatória e elementos de vulnerabilidade social. Sustenta-se ainda a inaplicabilidade da EC 103/2019 ao benefício decorrente da morte do avô, por ter ocorrido anteriormente à sua vigência. A fundamentação inclui normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico, princípios constitucionais da proteção à família e da dignidade da criança, além de precedentes jurisprudenciais. Formula pedido de tutela de urgência para implantação imediata dos benefícios, com cálculo das parcelas nos moldes anteriores à Reforma, e pleito de pagamento retroativo, correção monetária e honorários.