Inicial para restabelecimento de benefício assistencial cessado em decorrência de revisão administrativo, caso de menor onde a renda familiar é decorrente do recebimento do bolsa família, constatada a capacidade na perícia médica administrativa.

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______________________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________.

PREVIDENCIÁRIA

Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Deficiente Menor

                        __________________________, brasileira, menor, portadora da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º ___________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _______________, representada por sua genitora ______________________, portadora do RG n.º ___________ e do CPF n.º _____________, domiciliadas na cidade de ___________, onde residem na rua ______________, n.º ___, _____________, CEP _____________, por seu procurador infra-assinado, com endereço nesta indicado, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 203, inciso V da Constituição Federal e artigo 20 e parágrafos da Lei 8.742/93, propor a presente AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na ________________________________. E-mail: [email protected], para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Síntese dos Fatos e do Direito

                        A Autora conta atualmente com ____ anos de idade, é portadora de cegueira decorrente de _______________, doença progressiva e sem cura, com atraso cognitivo, necessita de cuidados especiais (doc. anexo).

                        Em um imóvel humilde, cedido, vive na companhia de seus pais, sra. ________________, com ___ anos de idade e sr. ________________________, com ____ anos de idade e um irmão de _____ anos, sustentam-se unicamente com a renda recebida a título de Bolsa Família/Auxílio Brasil no valor atual de R$__________, o que não é suficiente ao custeio de todas as despesas do lar, principalmente devido as necessidades especiais decorrentes da doença da Autora.

                        A genitora da Autora vive para o seus cuidados.

                        A família encontra muita dificuldade para o deslocamento necessário ao tratamento e exames da Autora, sem condições financeiras, muitos exames e tratamentos médicos deixam de ser realizados.

                        As despesas do lar superam o rendimento recebido a título de Bolsa Família e as necessidades e cuidados especiais da Autora não são supridos devido a falta de recursos financeiros.