modelo atualizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________, ____________:

Processo n.º ________________________

_____________________, qualificado nos autos do processo sob número em epígrafe, por sua procuradora infrafirmada, vem respeitosamente a ilustre presença de Vossa Excelência informar a ciência acerca do laudo pericial de fls. ___ e requerer o que segue:

O laudo pericial atesta a existência de redução funcional permanente, decorrente de comprometimento da força e função da mão direita, bem como incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual exercido à época do acidente, e também do nexo causal desta com o acidente de trabalho sofrido. Tal constatação configura, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente, consoante dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91:

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”