recurso administrativo requerendo o computo ou complementação de recolhimentos abaixo do salário mínimo

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 41/.....................................

Nome, qualificação.............................., vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos a seguir expostos:

O Recorrente, em .....................     , elaborou requerimento de aposentadoria por idade junto à Agência da Previdência Social da cidade de ..................., com pedido de cômputo dos períodos constantes de sua CTPS e CNIS  para fins de carência e tempo de contribuição.

Todavia, o benefício foi indeferido, eis que o INSS deixou de computar o período de ................................, em que foram realizadas contribuições abaixo do salário mínimo. Ocorre que o indeferimento não merece perdurar, vez que é garantido ao segurado a complementação das contribuições para fins de concessão do benefício, possibilidade que não foi concedida junto ao presente processo administrativo.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NO PERÍODO DE ..............................

Por ocasião do requerimento administrativo, o INSS averiguou que entre as competências de ........................... alguns recolhimentos foram vertidos abaixo do salário mínimo, no entanto deixou de emitir carta de exigência requerendo ou possibilitando o pagamento ao segurado, indeferindo o benefício.

Assim, considerando que o recolhimento efetuado pelo Segurado, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de ..........................................., foram abaixo do salário mínimo vigente, vislumbrou-se que estes meses não poderiam ser computados na aposentadoria por idade.