Recurso de sentença - cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada (inscrição em dívida ativa)

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Cuida-se de recurso contra sentença proferida no cumprimento de sentença, que, embora tenha formalmente extinguido a execução promovida pelo INSS, reconheceu expressamente a possibilidade de cobrança dos valores recebidos pela Recorrente

Tópicos defendidos:

 

1. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO

2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO

3. CARÁTER ALIMENTAR E IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS

4. DISTINÇÃO ENTRE O TEMA 692 do E. STJ E A ORIENTAÇÃO DO E. STF

 

 

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