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Pagamento de auxílio-reclusão durante prisão domiciliar por covid-19


É possível a concessão de auxílio-reclusão durante o período em que o instituidor do benefício esteve em regime fechado, porém em prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de Covid-19, na vigência da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019”.

 


 

Tags

COVID 19; prisão domiciliar; pandemia; auxílio reclusão

Fonte: ieprev.com.br/news

Publicado em 10/01/2024.

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