Nova lei amplia licença-paternidade para 20 dias e institui o salário-paternidade no Brasil
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Ler MaisConselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) divulgam, a partir desta segunda-feira (8), a campanha de conscientização sobre o recebimento de precatórios retidos em 2021 e 2022, que começaram a ser pagos neste mês de janeiro.
Os pagamentos mobilizaram R$ 88,1 bilhões e, com objetivo de solucionar dúvidas e alertar sobre possíveis golpes, a Justiça Federal preparou um conteúdo especial sobre o assunto.
O material pode ser encontrado no hotsite Precatórios e RPVs, hospedado no Portal do CJF, e nas redes sociais do Conselho e dos TRFs. No site, há o link para uma cartilha completa sobre o tema e informações relevantes sobre a ordem do recebimento, os procedimentos para sacar o dinheiro e, ainda, avisos sobre golpes.
Uma tática comum de criminosos é tentar se passar por servidores públicos para cobrar taxas ou pedir pagamentos em troca de maior agilidade no recebimento. A Justiça Federal não cobra qualquer taxa nem é possível alterar a ordem cronológica de pagamentos, que segue disposições legais.
Fonte: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=325270
Publicado em 12/01/2024.
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