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Menor com deficiência pode ter direito ao BPC LOAS?

O benefício assistencial da LOAS é pago no valor de 1 salário mínimo para idosos ou pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Menores de qualquer idade também podem ter direito ao benefício e sua avaliação não deve levar em consideração a capacidade para o trabalho.

Veja a tese firmada pela TNU no tema 299:

A análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social/renda do núcleo familiar.

Tags

BPC LOAS, deficiente, 16 anos, TNU, 299, INSS, benefício

Fonte: ieprev.com.br/news

Publicado em 14/02/2024.

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