TRF5 confirma BPC para pessoa com visão monocular e reforça natureza de deficiência do quadro
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) validou o direito de um cidadão com visão monocular...
Ler MaisResidir na mesma casa não é requisito para a comprovação de união estável.
Nesse sentido destaco inclusive a norma administrativo trazida pela PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que em seu artigo 8 dispõe:
§ 5º Não é requisito obrigatório na comprovação de união estável a apresentação de provas de mesmo domicílio.
Entretanto, para garantir o direito a pensão por morte é interessante que o casal se preocupe em organizar as demais provas, como por exemplo:
- certidão de nascimento de filho havido em comum;
- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
- conta bancária conjunta;
- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
- sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador.
Atenção a esse detalhe pode fazer toda a diferença no momento da concessão da pensão e evitar dor de cabeça.
Fonte: ieprev
Publicado em 15/02/2024.
Mantenha-se atualizado com as principais novidades do direito previdenciário.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) validou o direito de um cidadão com visão monocular...
Ler MaisA 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu o pagamento de parcelas atrasadas de...
Ler MaisAções para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio por despesas com pensões por morte concedidas pelo INSS estão na mira da...
Ler MaisDecisão da Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou o Instituto Nacional do...
Ler MaisA Justiça Federal do Paraná (JFPR) proferiu uma decisão favorável a um segurado que atuou como borracheiro e raspador de pneus, garantindo...
Ler MaisO mês de fevereiro de 2026 começa com contagem regressiva para milhares de trabalhadores brasileiros. O Supremo Tribunal Federal (STF)...
Ler Mais