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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR AO TRANSCURSO DO PERÍODO DE GRAÇA E ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 390738178 - págs. 01/06, complementado em num. 390738226 - págs. 01/02), a parte autora é portadora de "esquizofrenia", o que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho, tendo o expert fixado a data de início da incapacidade laboral em 16/09/2012. Contudo, em análise ao CNIS/INSS (num. 390738191 - págs. 01/11), verifica-se que a requerente contribuiu para o RGPS até 06/2002, mantendo o período de graça até 15/08/2003 (art. 15, §4º da Lei 8.213/91), retomando os pagamentos somente em 04/2013, gize-se, quase 10 (dez) anos após perder sua qualidade de segurada e quando já estava incapacitada para o exercício de atividade remunerada, revelando que não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo que não reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do benefício pleiteado, uma vez que não apresentava, na data de início da incapacidade para o labor, a qualidade de segurada pelo INSS. Dessa forma, restando comprovado que a limitação para o labor teve início depois de transcorrido o período de graça e anteriormente ao reingresso no RGPS, incabível a concessão do benefício requestado por ausência da qualidade de segurado. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Assim, a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, de sorte que os documentos produzidos unilateralmente podem ser desconsiderados nas hipóteses em que desconstituídos por outras provas produzidas no curso da instrução processual, mormente, em face do acompanhamento das partes presentes na lide. 4. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 5. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.