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PUIL n. 0009072-12.2017.4.03.6332/SP

Relator(a): JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA

Assunto: 23 REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. 

Ementa:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS. TERMO INICIAL. DATA DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DDB. MOMENTO EM QUE O SEGURADO TEM EFETIVA CIÊNCIA DA RENDA MENSAL INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE.

Tese firmada:

I - A pretensão revisional somente exsurge a partir da efetiva ciência da renda mensal inicial (RMI), por aplicação da teoria da "actio nata".

II - O prazo prescricional não corre entre a data de início do benefício (DIB) e a data da efetiva ciência da RMI, pois não se pode imputar ao beneficiário o ônus pela demora na tramitação do processo administrativo.

Julgado em 7/8/2024