TRF5 confirma BPC para pessoa com visão monocular e reforça natureza de deficiência do quadro
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) validou o direito de um cidadão com visão monocular...
Ler Mais- Cálculo do salário de benefício com base em todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994, se o segurado desejar excluir os menores o período não será computado como tempo de contribuição;
- Estados e Municípios ficam de fora da reforma;
- Professoras terão direito a integralidade e paridade aos 57 anos;
- Mantida a idade mínima dos servidores na Constituição Federal;
- Possibilidade da União, Estados e Municípios de cobrarem contribuições de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas;
- Policiais militares e bombeiros sujeitos às regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das forças armadas até edição de Lei Complementar;
- Retirado do texto a transferência de recursos do PIS/PASEP para a Previdência Social. Hoje ele financia o BNDES.
- Mantida a competência delegada da Justiça Estadual - art. 109, §3º da CF e a competência para as ações acidentárias para Justiça Federal permanece como no relatório anterior.
Publicado em 04/07/2019.
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