Fique por dentro de tudo o que acontece no brasil em relação aos principais eventos e notícias do direito previdenciário

Voto complementar do relator da reforma da previdência traz alteração em alguns pontos da versão inicial do parecer:


Voto complementar do relator da reforma da previdência traz alteração em alguns pontos da versão inicial do parecer:

- Cálculo do salário de benefício com base em todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994, se o segurado desejar excluir os menores o período não será computado como tempo de contribuição;

- Estados e Municípios ficam de fora da reforma;

- Professoras terão direito a integralidade e paridade aos 57 anos;

- Mantida a idade mínima dos servidores na Constituição Federal;

- Possibilidade da União, Estados e Municípios de cobrarem contribuições de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas;

- Policiais militares e bombeiros sujeitos às regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das forças armadas até edição de Lei Complementar;

- Retirado do texto a transferência de recursos do PIS/PASEP para a Previdência Social. Hoje ele financia o BNDES.

- Mantida a competência delegada da Justiça Estadual - art. 109, §3º da CF e a competência para as ações acidentárias para Justiça Federal permanece como no relatório anterior.

Publicado em 04/07/2019.

Últimas Notícias

Mantenha-se atualizado com as principais novidades do direito previdenciário.

TRF5 confirma BPC para pessoa com visão monocular e reforça natureza de deficiência do quadro

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) validou o direito de um cidadão com visão monocular...

Ler Mais

INSS deve pagar parcelas atrasadas de pensão a menor que nasceu após a morte do genitor

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu o pagamento de parcelas atrasadas de...

Ler Mais

Tese da AGU obriga autor de feminicídio a ressarcir pensão do INSS

Ações para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio por despesas com pensões por morte concedidas pelo INSS estão na mira da...

Ler Mais

INSS terá que indenizar família de aposentado por descontos indevidos em benefício previdenciário

Decisão da Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou o Instituto Nacional do...

Ler Mais

Justiça Federal do Paraná garante revisão de aposentadoria por atividades especiais

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) proferiu uma decisão favorável a um segurado que atuou como borracheiro e raspador de pneus, garantindo...

Ler Mais

STF define em fevereiro o futuro da Aposentadoria Especial para vigilantes e atividades de risco

O mês de fevereiro de 2026 começa com contagem regressiva para milhares de trabalhadores brasileiros. O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Ler Mais