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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou, na segunda-feira (5/8), acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para simplificar e desburocratizar o acesso de migrantes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A medida reconhece a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (este emitido para solicitantes de refúgio) como documentos válidos para requerer o benefício. Esses documentos poderão ser apresentados em formato físico ou digital. 

Salienta-se que a documentação não dispensa os demais requisitos constitucionais e legais para o acesso ao BPC, que devem ser cumpridos integralmente pelo migrante.

Validação e prazo de implementação

Enquanto não houver integração de sistemas para validação biométrica, será aceita a documentação migratória acompanhada, se necessário, de identificação de responsável legal. No caso de o responsável ser brasileiro, será exigido cadastro biométrico válido.

O acordo será submetido à homologação judicial e, a partir da decisão, União e INSS terão 90 dias para adotar as medidas administrativas necessárias, prazo que poderá ser prorrogado por questões técnicas ou operacionais.

Efeitos práticos 

Na cerimônia em que o acordo foi discutido, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou: “A gente saiu da mesmice para construir uma solução pensando no cidadão. A gente está garantindo um mínimo de sustento para a população que faz muito para o nosso país”. Já o secretário-executivo do MDS, Osmar Júnior, registrou que o acordo representa um compromisso coletivo com o interesse público ao promover inclusão para migrantes.

Para o defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, a iniciativa reduz a litigiosidade e amplia o acesso à assistência social, beneficiando diretamente estrangeiros residentes no Brasil.

A mudança também padroniza nacionalmente o procedimento de análise do BPC para migrantes, encerrando divergências e facilitando a atuação de advogados previdenciaristas em todo o país.