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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.135/2024, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para incluir as dificuldades de comunicação entre os impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Marangoni (União-SP) e relatada pela deputada Fernanda Pessoa (União-CE), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

Alteração no conceito de deficiência

O texto aprovado modifica o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que passará a considerar como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, de comunicação ou sensorial, quando tais impedimentos dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

Essa ampliação reconhece que condições como afasia, disartria e apraxia de fala — que podem resultar de doenças neurológicas, lesões cerebrais ou condições como AVC, ELA e paralisia cerebral — afetam profundamente a comunicação e podem gerar barreiras no acesso à educação, trabalho e saúde

Atendimento pelo SUS e Semana Nacional de Conscientização

O substitutivo aprovado também garante atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com dificuldades de comunicação, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de medicina, psicologia, nutrição, fisioterapia e fonoaudiologia. O atendimento deve incluir exames complementares, assistência farmacêutica e terapias reconhecidas

Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento às Dificuldades de Comunicação, destinada a promover ações de conscientização, diagnóstico precoce e tratamento integral, bem como a democratização das informações sobre terapias e tecnologias assistivas

Fundamentação e relevância social

Segundo a relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que apresentou o substitutivo, o reconhecimento legal das dificuldades de comunicação como deficiência é uma medida essencial para assegurar inclusão social e igualdade de direitos. Em seu parecer, a parlamentar destacou que a comunicação é um direito humano fundamental e que a ausência de reconhecimento legal dessas condições perpetua barreiras e exclusão

Com a aprovação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto seguirá para o Senado Federal.