Fique por dentro de tudo o que acontece no brasil em relação aos principais eventos e notícias do direito previdenciário

A 9ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, converter o auxílio por incapacidade temporária recebido por uma dentista de 57 anos em aposentadoria por incapacidade permanente, reconhecendo que o quadro de transtorno afetivo bipolar, associado a múltiplas comorbidades, inviabiliza de forma definitiva o retorno ao trabalho.

A segurada está afastada desde agosto de 2017, com benefício ativo e sucessivas prorrogações administrativas, cuja cessação mais recente foi fixada pelo próprio INSS para julho de 2026.

A perícia judicial e o ponto de controvérsia

A perícia psiquiátrica realizada em março de 2024 confirmou o diagnóstico de transtorno bipolar (CID F31.3) e reconheceu a existência de incapacidade — porém classificou-a como temporária, estimando recuperação para setembro de 2024.

O laudo descreveu humor deprimido, afeto ansioso, queixas de crises de ausência, falta de energia e dificuldade de concentração. Também registrou histórico de tratamento psiquiátrico desde o ano 2000, além de uso de medicações para epilepsia, artrite psoriásica, hipertensão, diabetes, hipotireoidismo, arritmia e asma.

Apesar disso, o perito afastou a incapacidade definitiva.

Provas complementares e agravamento do quadro

O Tribunal, contudo, deu relevo a elementos adicionais constantes dos autos — sobretudo o laudo administrativo mais recente, de julho de 2024, que descreveu:

• alucinações visuais,

• epilepsia ativa,

• artrite psoriática, gonartrose e artralgia,

• uso de bengalas,

• alterações constantes de medicação,

• episódios de gastos excessivos decorrentes do quadro psiquiátrico.
   

Esse conjunto evidenciou agravamento progressivo da doença, reforçando a inviabilidade de reabilitação profissional.

decisão bipolar

A relativização do laudo: fundamentos jurídicos utilizados pelo TRF4

A relatora enfatizou que o magistrado não está vinculado de forma absoluta às conclusões do perito (art. 479 do CPC). A decisão citou expressamente precedentes do STJ e aplicou os Enunciados 21 e 27 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF:

• Enunciado 21: admite incapacidade resultante da soma de patologias.
   

• Enunciado 27: destaca o princípio da precaução diante de riscos ocupacionais.
   

O Tribunal avaliou as condições pessoais da segurada, especialmente:

• profissão de dentista, que exige concentração, destreza e estabilidade psíquica;
   

• idade atual (57 anos);
   

• mais de 8 anos de afastamento contínuo;
   

• complexidade e progressão das doenças.
   

Com base nisso, concluiu que a prova indiciária e o histórico clínico superam o laudo judicial, demonstrando incapacidade definitiva.

Resultado: benefício convertido 

A Turma determinou:

• manutenção do auxílio por incapacidade até a data da perícia (06/03/2024);
   

• conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir dessa data;
   

• compensação de eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável.
   

O adicional de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91) foi negado, pois o laudo não indicou necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Implantação do benefício

A Turma não determinou implantação imediata porque a segurada ainda possui benefício ativo — caberá ao INSS realizar a conversão na via administrativa.

Fonte: TRF4 – Apelação Cível nº 5012238-55.2021.4.04.9999/SC, 9ª Turma, rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, j. 12/11/2025.