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Enunciados aprovados na I Jornada de Direito da Seguridade Social


         Os enunciados aprovados na I Jornada de Direito da Seguridade Social, organizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em junho deste ano em Brasília irão ajudar a reduzir a litigiosidade em processos relacionados ao tema. 

           Os enunciados funcionam como orientações à comunidade jurídica sobre temas recorrentes. Eles não são vinculantes, mas são extremamente úteis para a solução de problemas que possam surgir no percurso do processo. Eles trazem uma força persuasiva muito grande, pois foram argumentos qualificados construídos a partir de debate entre especialistas.


           Foram aprovados 53 enunciados em cinco eixos temáticos: Seguridade Social, Regime Geral de Previdência Social, Prestações do Regime Geral de Previdência Social, Benefícios Assistenciais e Lides Previdenciárias. 
               

 

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/enunciados-propostos-pela-agu-vao-contribuir-para-reduzir-litigiosidade-na-seguridade-social

Publicado em 27/07/2023.

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