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O Mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação.  Portanto, aquele que não tenha condições por si só ou por sua família de sustentar-se deverá receber auxílio do Estado e da sociedade.

O Governo Federal estabeleceu em seu Decreto 11.567 de 19 de Junho de 2023 que o valor do Mínimo Existecial passa a ser de R$600,00 (seiscentos reais). Tal  atualização nos dá um dado concreto para podermos ter um parâmetro na hora de analisar a renda do indivíduo e nortear a respeito do risco social.

O mínimo existencial deve nortear as metas prioritárias do orçamento quando o assunto é política pública, sendo o conjunto dos direitos fundamentais sociais mínimos para garantir a dignidade humana. O apanhado de direitos sociais que o Estado é obrigado a garantir para todo e qualquer indivíduo ter uma vida digna.