PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

Trata-se de ação previdenciária proposta por mecânico de manutenção de aeronaves (TAM e Azul Linhas Aéreas) visando o reconhecimento de tempo de serviço especial, com pedido de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento dos períodos de 2000 a 2020. 

A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de insuficiência probatória, sendo interposta apelação com alegação de cerceamento de defesa e comprovação da especialidade por meio de PPPs, PPRAs e laudo pericial oriundo de reclamatória trabalhista. 

O Tribunal afastou o cerceamento de defesa, reconhecendo que a prova documental constante dos autos (PPP, PPRA e laudo pericial trabalhista) era suficiente para análise da especialidade, sendo desnecessária a produção de nova perícia. 

No mérito, foi reconhecido que o autor exercia atividades de manutenção aeronáutica com exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos), agentes biológicos (contato com dejetos humanos) e situação de periculosidade (substâncias inflamáveis – querosene de aviação), especialmente no período de 2000 a 2012, com base em laudo pericial judicial emprestado e documentação técnica idônea. 

Também foi reconhecida a especialidade do período de 2012 a 2020, em razão da exposição contínua a agentes químicos, sendo afastada a eficácia do EPI diante da ausência de comprovação de neutralização efetiva dos agentes nocivos. 

A ratio decidendi firmou-se no sentido de que:

(i) a prova documental (PPP + laudos técnicos, inclusive de reclamatória trabalhista) é suficiente para o reconhecimento da atividade especial;

(ii) a exposição a agentes químicos e biológicos dispensa quantificação quando qualitativa, bastando a demonstração do contato habitual;

(iii) a periculosidade por inflamáveis autoriza o reconhecimento da especialidade, ainda que não expressamente prevista nos decretos;

(iv) a ineficácia do EPI deve ser presumida quando não comprovada sua efetiva neutralização, especialmente em relação a agentes químicos e situações de risco;

(v) a habitualidade e permanência podem ser extraídas da descrição das atividades no PPP, não sendo exigida formalização expressa.

Foram aplicados, como fundamentos jurídicos relevantes:

• 
  

  Tema 555 do STF (EPI não afasta especialidade em caso de dúvida e ruído);

  
  


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  Tema 1083 do STJ (critérios de aferição do ruído – NEN);

  
  


• 
  

  Tema 1090 do STJ (ônus probatório sobre eficácia do EPI);

  
  


• 
  

  Tema 709 do STF (vedação de continuidade em atividade especial após concessão);

  
  


• 
  

  Tema 995 do STJ (reafirmação da DER);

  
  


• 
  

  Súmula 68 da TNU (laudo extemporâneo válido).

  
  

Conclusão: reconhecido o direito ao cômputo de períodos como tempo especial, com base na comprovação de exposição a agentes nocivos e situação de risco, reformando-se parcialmente a sentença para admitir a especialidade dos períodos comprovados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS (CAMINHÕES, AMBULÂNCIAS E TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIROS). RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. PPP E CNIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM PROVA TÉCNICA. VÍNCULO COM PREFEITURA REGISTRADO EM CTPS (RGPS). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CÔMPUTO DO TEMPO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER.

Segurado que exerceu atividade como motorista de veículos de grande porte junto à Prefeitura (ambulâncias, caminhões e transporte de passageiros/cargas), com registro em CTPS e comprovação por PPP e CNIS. Reconhecida a especialidade por enquadramento profissional nos períodos anteriores a 1995. Indeferido período sem prova técnica (apenas testemunhal). Afastada alegação de ilegitimidade do INSS em vínculo com ente público por se tratar de RGPS. Admitido o cômputo de tempo como contribuinte individual, ainda que com recolhimentos em atraso, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

 

Pontos jurídicos relevantes também tratados no acórdão

Além do reconhecimento do direito no caso concreto, o acórdão também enfrentou, de forma expressa ou implícita:

• 
  

  Competência do INSS para análise de vínculos registrados em CTPS, ainda que prestados a ente público (distinção entre RGPS e RPPS);

  
  


• 
  

  Requisitos de admissibilidade recursal (arts. 1.009, 1.010 e 1.011 do CPC);

  
  


• 
  

  Reconhecimento de atividade especial com base em prova documental (PPP e correlatos);

  
  


• 
  

  Possibilidade de cômputo de tempo como contribuinte individual para fins de aposentadoria;

  
  


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  Aplicação de jurisprudência vinculante sobre atividade especial, com referência a:

  
  
  
  
  
  • 
    

    Tema 555 do STF (EPI);

    
    
  
  
  • 
    

    Tema 1.090 do STJ (atividade especial)  ;

    
    
  
  
  
  


• 
  

  Concessão do benefício desde o requerimento administrativo, com pagamento de atrasados.